Salário atrasado: qual é o prazo legal e o que fazer

O salário mensal tem de ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, conforme o artigo 459, § 1º, da CLT. Passado esse prazo, a empresa está em mora: você pode cobrar por escrito, acionar o sindicato, denunciar à fiscalização do trabalho e, no caso de atraso reiterado, pedir rescisão indireta com direito às mesmas verbas de uma demissão sem justa causa.

Todo começo de mês a mesma pergunta volta às buscas: passou do dia 5 e o salário não caiu, isso é atraso? Nem sempre. O prazo da lei não é o dia 5 do calendário — é o 5º dia útil, e a diferença entre os dois costuma ser de dois ou três dias.

O tema também acabou de ganhar peso no Judiciário: em 4 de agosto de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho publicou edital para julgar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se o atraso reiterado e injustificado de salários obriga a empresa a pagar indenização por dano moral.

Qual é o prazo legal para o pagamento do salário

O artigo 459, § 1º, da CLT é direto: quando o pagamento é estipulado por mês, ele deve ser efetuado, no mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido.

Três leituras que evitam briga desnecessária com o RH:

• É prazo-limite, não data de pagamento. A empresa pode pagar no dia 30, no dia 1º ou no 5º dia útil. Só não pode passar disso.
• O caput do mesmo artigo proíbe período superior a um mês entre pagamentos, salvo comissões, percentagens e gratificações. Salário mensal não pode virar bimestral.
• Quinzena e semana têm prazo próprio: pagamento até o 5º dia útil seguinte ao período vencido.

Como contar o 5º dia útil (o erro mais comum)

Para essa contagem, o entendimento predominante é que sábado conta como dia útil — excluem-se apenas domingos e feriados. É por isso que o 5º dia útil raramente cai no dia 5 do mês.

Exemplo de agosto de 2026, em que o dia 1º caiu num sábado:

Ou seja: em agosto de 2026, o salário de julho podia ser pago até 6 de agosto sem que houvesse atraso. Quem cobrou no dia 5 estava cobrando um dia antes do prazo.

Refaça essa contagem todo mês, com o calendário na mão e atenção a feriado nacional, estadual e municipal. É a checagem que decide se você tem um direito ou apenas uma expectativa.

O que fazer a partir do primeiro dia de atraso

Passado o 5º dia útil, a empresa está em mora. A ordem abaixo importa, porque cada passo produz a prova que sustenta o próximo:

1. Registre a cobrança por escrito. Mensagem ao gestor, e-mail ao RH, protocolo interno. Ligação telefônica não vira prova.
2. Guarde tudo. Contracheques, comprovantes de depósito dos meses anteriores, extratos bancários mostrando a ausência do crédito, conversas sobre o atraso e datas.
3. Acione o sindicato da categoria. É quem consegue negociar prazo, cobrar coletivamente e formalizar o problema mais rápido — sobretudo quando o atraso atinge toda a equipe.
4. Denuncie à Inspeção do Trabalho, pelos canais do Ministério do Trabalho e Emprego. A fiscalização gera autuação e multa administrativa, mas atenção: isso pune a empresa, não paga o seu salário.
5. Procure a Justiça do Trabalho para receber. É o único caminho que resulta em dinheiro na sua conta, com correção monetária e juros.

O que não fazer: parar de trabalhar por conta própria, sem amparo judicial. A ausência pode ser registrada como falta e usada em processo por abandono de emprego ou justa causa, e você entra no litígio na defensiva.

Rescisão indireta: quando o atraso permite sair recebendo tudo

O artigo 483 da CLT lista as faltas graves do empregador. A alínea "d" — não cumprir o empregador as obrigações do contrato — é a que enquadra o atraso reiterado de salário.

O § 3º do mesmo artigo traz o detalhe decisivo: nas hipóteses das alíneas "d" e "g", o empregado pode pleitear a rescisão do contrato permanecendo ou não no serviço até a decisão final do processo. Você não precisa abandonar o emprego para pedir a rescisão indireta.

Reconhecida em juízo, a rescisão indireta paga o mesmo que uma demissão sem justa causa:

E pela Súmula 13 do TST, o só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato: quitar depois resolve o valor, não o descumprimento.

Para dimensionar o que está em jogo antes de decidir, rode os números na calculadora de rescisão — ela mostra o resultado por tipo de desligamento, lado a lado. O detalhamento de cada verba e das hipóteses de falta grave do empregador está no artigo sobre justa causa e o que a empresa não pode fazer.

O julgamento do TST sobre dano moral

Em 4 de agosto de 2026, o TST publicou edital abrindo prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas apresentem informações e argumentos técnicos, ou requeiram participação como amicus curiae, no julgamento que vai definir se o empregador que atrasa salários de forma reiterada e injustificada deve pagar indenização por dano moral.

Por ser julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, a tese fixada se torna precedente de observância obrigatória em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. Hoje a matéria varia de turma para turma; depois da decisão, passa a ter resposta única.

Na prática, para quem está com salário atrasado agora, isso significa duas coisas: documentar o atraso ficou mais importante — a prova do prejuízo concreto é o que costuma diferenciar os casos — e o valor eventualmente devido não substitui as verbas: dano moral é adicional, não alternativa ao salário e à rescisão.

Verbas rescisórias atrasadas seguem outra regra

Se o contrato já terminou, o prazo não é o do artigo 459. O pagamento das verbas rescisórias tem prazo de 10 dias corridos contados do fim do contrato, e o atraso gera multa equivalente a um salário do trabalhador, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

Há ainda o artigo 467: havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar a parte incontroversa na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-la acrescida de 50%.

Não é só o salário: confira o FGTS

Empresa que atrasa salário costuma atrasar depósito de FGTS, e isso passa despercebido porque não aparece no contracheque. A falta de depósito é, por si, descumprimento de obrigação do contrato — mais um fundamento para o artigo 483, "d".

Confira o extrato no aplicativo FGTS e compare com o que deveria ter sido depositado: 8% do salário por mês. Com salário de R$ 2.000,00, são R$ 160,00 mensais; com R$ 3.000,00, R$ 240,00. Se o valor não bate, use a calculadora de FGTS para levantar a diferença acumulada.

Prazo para cobrar

A Constituição, no artigo 7º, XXIX, fixa prescrição de cinco anos para créditos trabalhistas, até o limite de dois anos após a extinção do contrato. Cada mês que passa sem ação é uma parcela que prescreve na ponta mais antiga.

Se a sua dúvida é sobre o valor que deveria ter caído — e não sobre a data —, a calculadora de salário líquido mostra o resultado dos descontos obrigatórios, e o guia de como ler o holerite linha por linha explica cada linha do contracheque.

Perguntas frequentes