CLT ou PJ: quanto a proposta PJ precisa pagar para empatar

Comparar salário CLT com faturamento PJ pelo número de cima leva a erro. A CLT entrega 13º, um terço de férias, FGTS e benefícios além do líquido; do faturamento PJ saem imposto, contabilidade e o INSS do pró-labore. A comparação honesta é pelo valor real mensal — e o número que decide é quanto a proposta PJ precisa pagar para empatar.

Por que o salário CLT vale mais que o contrato

A comparação errada — e a mais comum — põe o salário bruto da CLT ao lado do faturamento da proposta PJ. São grandezas diferentes. O salário CLT entrega, além do líquido que cai na conta:

• 13º salário — um salário a mais por ano, o equivalente a mais um doze avos por mês (calcular);
• Terço constitucional de férias — o adicional de um terço sobre as férias (calcular);
• FGTS — depositado em seu nome todo mês, sem sair do seu salário (calcular);
• Benefícios — vale-refeição, vale-alimentação, plano de saúde,vale-transporte. Cada um substitui uma despesa que sairia do seu bolso.

Somando tudo, um salário vira um número bem maior:

A coluna do meio é a que costuma passar batida: R$ 1.031,18por mês no salário de R$ 6.000,00 do exemplo são reserva que a CLT faz por você, sem você precisar de disciplina nenhuma. Como PJ, esse dinheiro só existe se você separar.

O que sai do faturamento antes de chegar a você

Do outro lado, o valor da proposta PJ é o valor cheio da nota fiscal — e dele saem várias coisas antes de qualquer dinheiro chegar à sua conta pessoal:

A carga total sobre o faturamento nesse cenário é de 9,08% — e ela sobe conforme o faturamento avança nas faixas do anexo. Faltam ainda os itens que a empresa não paga por você e que na CLT vinham de graça: plano de saúde, refeição, e a reserva para férias e 13º.

Quanto pedir de PJ para empatar

Esta é a tabela que resolve a negociação. Para cada salário CLT, o faturamento mensal que a proposta PJ precisa ter para entregar o mesmo valor — nas condições do exemplo (Simples Nacional, pró-labore de 28,0%, contabilidade de R$ 250,00 e sem benefícios do lado CLT):

Repare que o acréscimo necessário não é um percentual fixo. Ele varia com a faixa do IRRF em que o salário cai, com a faixa do anexo do Simples e com o peso relativo da contabilidade — que pesa muito num faturamento pequeno e quase nada num grande. Por isso não existe a regra de bolso que circula por aí: use a calculadora com os seus números.

E some os benefícios. Se a vaga CLT paga R$ 800,00 de vale-refeição e plano de saúde, o valor real sobe para R$ 6.791,80 e a proposta PJ de empate passa para R$ 7.745,05.

Fator R: a diferença entre 6,0% e 15,5%

Aqui está a parte que quase nenhuma calculadora de internet faz, e que muda milhares de reais por ano. Serviços intelectuais — TI, engenharia, medicina, publicidade, consultoria — são tributados pelo Anexo V, que começa em 15,5%. Mas se a massa salarial dos últimos 12 meses, incluindo o pró-labore, alcançar 28,0% da receita bruta do período, a atividade passa a ser tributada pelo Anexo III, que começa em 6,0%.

Como o pró-labore entra na massa salarial, quem decide o anexo é você. Veja o efeito num faturamento de R$ 9.000,00:

O melhor resultado da tabela está no pró-labore de 28,0%, com R$ 7.932,80 na conta. Abaixo de 28,0% o DAS quase triplica; muito acima, o IRRF sobre o pró-labore passa a comer a economia. O ponto ótimo costuma ficar bem em cima do mínimo do Fator R — e é exatamente por isso que ele existe como regra.

Duas ressalvas importantes. A primeira: quem define o anexo da sua atividade é a contabilidade, pelo CNAE e pelo serviço efetivamente prestado — nem toda atividade do Anexo V pode migrar. A segunda: pró-labore maior significa INSS maior, o queaumenta a sua futura aposentadoria. O número que sai menor na tabela não é necessariamente o pior para a sua vida.

MEI ou Simples Nacional

Enquanto o faturamento couber no teto do MEI — R$ 81.000,00 por ano, cerca de R$ 6.750,00 por mês —, o MEI é imbatível em imposto: o DAS é fixo em R$ 86,05 por mês para prestador de serviço, independentemente de quanto você faturou.

A diferença de R$ 458,75 por mês tem contrapartida, e ela é previdenciária: o MEI recolhe 5,0% do salário mínimo, o que garante aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo — não aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que você complemente a alíquota. Se a aposentadoria faz parte do seu plano, esse desconto no imposto tem preço.

Dois cuidados práticos. O teto do MEI é anual: estourar obriga o desenquadramento e o recolhimento da diferença. E a parcela do lucro que excede o percentual de presunção pode ser tributável se a empresa não mantiver escrituração contábil — a calculadora não estima isso, e é assunto para a sua contabilidade.

As faixas dos Anexos III e V

A alíquota do Simples não é a da tabela: é a alíquota efetiva, calculada pela fórmula do art. 18, §1º, da LC nº 123/2006, em que RBT12 é a receita bruta dos últimos 12 meses.

efetiva = (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12

É por isso que a alíquota efetiva é sempre menor que a nominal a partir da segunda faixa: a parcela a deduzir existe justamente para suavizar a passagem de uma faixa para a outra.

O que a conta de dinheiro não mostra

Se a comparação parar no valor mensal, ela é incompleta em favor do PJ. O que não aparece em nenhuma das tabelas acima:

• Desligamento. Na CLT há aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego (calcular a rescisão). Um contrato PJ pode terminar com o prazo de aviso que estiver escrito — às vezes nenhum.
• Doença e acidente. O empregado tem os primeiros 15 dias pagos pela empresa e auxílio previdenciário depois. O PJ depende do próprio recolhimento e da própria reserva.
• Mês sem contrato. A receita do PJ pode simplesmente não vir. Um único cliente é um único ponto de falha.
• Trabalho invisível. Emitir nota, conciliar, acompanhar a contabilidade e controlar o DAS consomem tempo todo mês.
• Aposentadoria. Pró-labore no mínimo hoje é benefício no mínimo depois.

Há também uma questão jurídica que não se resolve com planilha. Se a rotina de trabalho reúnepessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação — os elementos dos arts. 2º e 3º da CLT —, existe relação de emprego mesmo com contrato de prestação de serviços e nota fiscal, e a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo. A análise é caso a caso e depende de prova. Se a sua vaga tem horário fixo, chefe direto e exclusividade, vale conversar com um advogado trabalhista antes de assinar.

Nada disso significa que PJ seja pior. Significa que a proposta precisa pagar pelo risco que transfere para você — e agora você tem o número que mede esse pedaço. O resto é decisão de vida, e não de aritmética.

Perguntas frequentes