Pejotização no STF (Tema 1389): o que está em jogo se você é contratado como PJ

O STF ainda não decidiu: o Tema 1389, que discute a licitude da contratação de trabalhador como PJ ou autônomo, está com o julgamento suspenso por pedido de vista desde dezembro de 2025. Em 18 de junho de 2026 o ministro Gilmar Mendes liberou os processos para voltarem a tramitar na primeira instância e nos TRTs, mas eles ficam parados antes de subir, à espera da tese definitiva do Supremo.

Há mais de um ano cerca de 50 mil ações trabalhistas estão paradas esperando uma decisão do Supremo Tribunal Federal. O tema é a pejotização, e a discussão saiu do meio jurídico e chegou aos grupos de trabalho porque atinge muita gente contratada com CNPJ para fazer serviço de empregado. Abaixo, o que exatamente está em julgamento, em que pé está e o que isso significa para a sua decisão hoje.

O que é pejotização, em uma frase

É contratar como empresa quem, na prática, trabalha como empregado — para não pagar os encargos e os direitos de um contrato CLT.

Note o "na prática". Contratar uma empresa para prestar serviço é lícito e comum. A pejotização é o uso do contrato civil como fachada de uma relação que preenche os requisitos legais de emprego.

Os quatro requisitos que definem vínculo

Os arts. 2º e 3º da CLT não mencionam CNPJ nem contrato. Eles descrevem uma situação de fato. Havendo os quatro elementos abaixo ao mesmo tempo, há relação de emprego:

A subordinação é o elemento que decide quase todos os casos. Horário definido pela empresa, meta cobrada por gestor, exigência de exclusividade, acesso a sistemas internos e obrigação de justificar ausência são sinais clássicos.

O que o STF está julgando no Tema 1389

O Tema 1389 de repercussão geral tem como processo-piloto o ARE 1.532.603, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. Não é uma pergunta só; são três:

1. Competência. Cabe à Justiça do Trabalho julgar a alegação de fraude em contrato civil de prestação de serviços, ou o caso é da Justiça comum?
2. Licitude. É válida a contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços?
3. Ônus da prova. Quem tem de provar o quê: o trabalhador demonstra a fraude, ou a empresa demonstra a licitude da contratação?

A terceira pergunta é a mais decisiva no dia a dia. Uma tese que jogue todo o ônus sobre o trabalhador muda o resultado de milhares de processos sem alterar uma linha da CLT.

A linha do tempo do julgamento

O que a decisão de junho fez e o que não fez:

• Voltou a andar: processos na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho, para desafogar o represamento.
• Continua parado: depois do julgamento no TRT, o processo fica suspenso antes de subir. No Tribunal Superior do Trabalho, a tramitação segue interrompida.
• Continua indefinido: a tese. Sem tese fixada, não há regra vinculante, e as instâncias decidem com fundamentos diferentes entre si.

Para quem tem ação em curso, a leitura prática é: você pode ter sentença e até acórdão de TRT, mas o resultado final depende do que o STF decidir depois.

Quanto um contrato PJ deixa de fora do seu bolso

Aqui é onde a conta importa mais que a tese. Um contrato CLT entrega, além do salário mensal, um conjunto de valores que a PJ simplesmente não tem. Em percentual da remuneração, mês a mês:

Em números fechados, para um salário de R$ 3.000 ao longo de um ano, com os valores do motor de cálculo do site:

E ainda ficam fora da lista: aviso prévio, seguro-desemprego, DSR, adicional noturno, hora extra com adicional, estabilidade em caso de acidente e a contribuição previdenciária que a empresa paga sobre a sua remuneração — que sustenta aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Do outro lado, a PJ tem custos que o CLT não tem: imposto do Simples Nacional (Anexo III ou Anexo V, conforme o Fator R), INSS sobre o pró-labore e honorários de contabilidade. É por isso que comparar "R$ 3.000 CLT" com "R$ 4.000 PJ" pelo número de cima quase sempre leva a erro. O comparador CLT ou PJ coloca os dois lados na mesma unidade e mostra quanto a proposta PJ precisa pagar para empatar.

Se você é PJ e acha que tem vínculo

O julgamento não impede que você aja. Três providências, em ordem:

1. Guarde prova enquanto o contrato existe. Depois do desligamento o acesso ao e-mail corporativo, ao sistema de ponto e ao grupo de mensagens desaparece. Salve: controle de jornada, mensagens com ordens e cobrança de horário, escalas, e-mails com metas, crachá, uniforme, contrato e notas fiscais emitidas.
2. Some o que está em jogo. Reconhecido o vínculo, entram 13º, férias com um terço, FGTS com multa, aviso prévio, horas extras e reflexos de todo o período coberto. A calculadora de FGTS dá a dimensão do depósito e da multa que nunca foram feitos.
3. Observe o prazo. O direito de ação vai até dois anos depois do fim do contrato, e alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento (Constituição, art. 7º, XXIX). Quem espera a tese do STF para procurar orientação pode perder o prazo no caminho.

Se você está decidindo entre uma proposta CLT e uma PJ

Nada no julgamento muda o que você deve fazer antes de assinar:

• Ponha as duas propostas na mesma unidade — valor real mensal, com 13º, férias e FGTS de um lado e imposto, INSS do pró-labore e contabilidade do outro.
• Considere o custo do risco: sem FGTS e sem seguro-desemprego, um desligamento não planejado cai inteiro no seu colo.
• Se a rotina proposta tem horário fixo, gestor direto e exclusividade, você está sendo contratado como empregado com contrato de empresa — e é exatamente esse arranjo que está em julgamento no Supremo.

Para conferir quanto sobra em cada cenário, use o comparador CLT ou PJ e a calculadora de salário líquido.

Perguntas frequentes