Trabalha de moto? Você tem direito a 30% de periculosidade desde abril de 2026

Todo empregado CLT que usa motocicleta de forma habitual em via pública para trabalhar tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, desde 3 de abril de 2026, quando entrou em vigor o Anexo V da NR-16 aprovado pela Portaria MTE nº 2.021/2025. Não entram no direito o trajeto de casa para o trabalho e o uso apenas eventual da moto.

Durante anos, quem trabalhava de moto ouviu a mesma resposta do departamento pessoal: "a regra caiu na Justiça". Era verdade — e deixou de ser. Desde abril de 2026 existe norma em vigor, com texto publicado no Diário Oficial, e o adicional voltou a ser exigível.

O que mudou e desde quando

O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025 (Diário Oficial de 4 de dezembro), que aprova o Anexo V — Atividades Perigosas em Motocicletas da NR-16. O artigo 4º da portaria previu vigência 120 dias depois da publicação, o que colocou a norma em vigor em 3 de abril de 2026.

A base legal é antiga: o artigo 193, § 4º, da CLT — incluído pela Lei nº 12.997/2014 — já classificava como perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Faltava a regulamentação, porque o anexo criado em 2014 tinha sido anulado na Justiça. É essa lacuna que a portaria de 2025 fecha, depois de discussão tripartite na comissão que reúne governo, empregadores e trabalhadores.

Quem tem direito ao adicional de 30%

O item 3.1 do Anexo V é direto: são perigosas as atividades laborais com uso de motocicleta no deslocamento do trabalhador em vias abertas à circulação pública. Na prática, isso alcança:

• motoboys e entregadores com carteira assinada;
• mototaxistas empregados;
• técnicos externos, instaladores e leituristas que rodam de moto;
• vendedores, promotores e representantes que usam a moto na rotina de visitas;
• qualquer função em que a moto seja meio habitual de trabalho na via pública.

O anexo define motocicleta como veículo automotor de duas rodas, com ou sem side-car, incluídas as motonetas, e deixa de fora veículos que não exijam emplacamento ou habilitação para conduzir.

Quando o adicional não é devido

O item 3.2 lista as exclusões — e é aqui que a maioria das discussões acontece:

A caracterização ou a descaracterização é responsabilidade da empresa e depende de laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 195 da CLT. O item 16.3.1 da NR-16, incluído pela mesma portaria, obriga a manter esse laudo disponível para os trabalhadores, para o sindicato e para a inspeção do trabalho. Se a empresa diz que você não tem direito, peça o laudo: é documento que ela é obrigada a ter.

Quanto isso vale no seu holerite

O adicional é de 30% sobre o salário-base — não sobre a remuneração total. É o que diz o artigo 193, § 1º, da CLT. A tabela abaixo mostra o efeito direto e o reflexo no FGTS, que é depositado sobre a remuneração do mês, incluindo o adicional:

A última coluna considera 13 depósitos por ano: 12 meses mais o 13º salário. Some a isso o efeito nas férias com 1/3 e no próprio 13º, e o adicional deixa de ser "um extra no fim do mês" para virar algo em torno de um mês e meio de salário-base a mais por ano.

Vale conferir também o efeito nas horas extras. Pela Súmula 132 do TST, o adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a base de cálculo das horas extras — quem faz extras e recebe periculosidade precisa ver as duas coisas conversando no holerite. A calculadora de hora extra ajuda a testar o valor correto da sua hora.

Como conferir se está sendo pago certo

1. Procure a rubrica. No holerite ela costuma aparecer como "adicional de periculosidade", "ad. periculosidade" ou "adic. peric.", entre os proventos.
2. Cheque a base. Divida o valor da rubrica pelo seu salário-base. O resultado tem que ser 0,30. Se der menos, a empresa provavelmente usou uma base menor do que a legal.
3. Confira o reflexo. Nas férias, no 13º e no FGTS, a base tem que incluir o adicional. Se o depósito do FGTS continuou igual ao de antes de abril, algo está errado — o artigo sobre como ler o holerite linha por linha mostra onde olhar.
4. Peça o laudo. Se não há pagamento, a empresa precisa justificar por laudo técnico, e ele deve estar acessível a você e ao sindicato.
5. Guarde prova da rotina. Aplicativo de rotas, ordens de serviço, registros de entrega e mensagens que mostrem o uso diário da moto valem mais do que memória em uma eventual reclamação.

Insalubridade ou periculosidade: só um dos dois

Quem trabalha de moto e também se expõe a agente insalubre precisa escolher. O artigo 193, § 2º, da CLT permite optar pelo adicional que for mais vantajoso, e a conta costuma ser favorável à periculosidade: os 30% incidem sobre o salário-base, enquanto a insalubridade, na regra geral, incide sobre o salário mínimo — hoje R$ 1.621,00. Para quem ganha acima do mínimo, a diferença é grande.

O que acontece com o adicional na rescisão

Quando o contrato termina, o adicional pago com habitualidade não desaparece da conta. Ele integra a remuneração e, por isso, entra na base de várias verbas do acerto:

O efeito é silencioso e cumulativo: cada mês com adicional aumenta um pouco o saldo do fundo e, com ele, o valor da multa em caso de dispensa sem justa causa. Para dimensionar o seu caso, a calculadora de rescisão mostra as verbas separadas por tipo de desligamento.

Se você recebeu o adicional por alguns meses e a empresa parou de pagar sem mudar as suas atividades, guarde os holerites dos dois períodos. A comparação entre eles é a prova mais direta de que a rotina continuou a mesma.

Sobre atraso de pagamento

A norma está em vigor desde abril de 2026. Se a empresa só começou a pagar depois, os meses anteriores continuam devidos — verbas trabalhistas prescrevem em cinco anos, contados até dois anos após o fim do contrato. Antes de brigar, tente o caminho curto: pedido formal ao RH por escrito, com cópia para o sindicato da categoria. Documento gera resposta; conversa de corredor, não.

E se você usa a moto por conta própria para trabalhar por aplicativo, sem vínculo, o adicional não se aplica — mas a conta do custo real da atividade continua valendo a pena fazer na calculadora de quanto ganha um motorista de aplicativo.

Perguntas frequentes