Termos de uso

As ferramentas são gratuitas e informativas: entregam estimativas com base nas tabelas vigentes e nos dados que você digita. Elas não substituem o holerite oficial, o TRCT, o RH da empresa nem a orientação de um profissional.

1. Objeto

A Central do CLT disponibiliza gratuitamente calculadoras e conteúdos informativos sobre direitos e verbas trabalhistas no regime da CLT. O uso do site implica concordância com estes termos.

2. Natureza informativa das estimativas

Os resultados apresentados são estimativas, calculadas a partir das tabelas oficiais vigentes e exclusivamente dos dados informados por você. Eles têm finalidade informativa e educacional.

O valor efetivamente devido em folha de pagamento ou em rescisão depende de fatores que a ferramenta não conhece: convenção ou acordo coletivo da categoria, médias reais de verbas variáveis, faltas, adiantamentos, benefícios, coparticipações, regras internas e arredondamentos do sistema da empresa.

Nada no site constitui consultoria contábil, jurídica, financeira ou tributária, nem cria relação profissional entre você e a Central do CLT. Para decisões relevantes, consulte o RH da sua empresa, um contador ou um advogado.

3. Limitação de responsabilidade

A Central do CLT empenha-se em manter as tabelas atualizadas e os cálculos corretos, mas não garante ausência de erros, omissões ou indisponibilidades. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nas estimativas apresentadas, nem por prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site.

Encontrou um valor ou uma regra equivocada? Avise pelapágina de contato. Correções em conteúdo sobre dinheiro são tratadas como prioridade.

4. Uso permitido

• Uso pessoal e profissional das calculadoras, sem limite de quantidade.
• Citação de trechos do conteúdo com atribuição de crédito e link para a página de origem.
• Compartilhamento dos links das páginas em redes sociais, mensageiros e materiais internos.

5. Uso vedado

• Reprodução integral de páginas ou de tabelas em outro site sem autorização e sem atribuição.
• Raspagem automatizada em volume que degrade o desempenho do serviço para outros usuários.
• Remoção de avisos de responsabilidade ao republicar qualquer conteúdo.
• Uso do conteúdo para induzir terceiros a erro sobre direitos trabalhistas.

6. Propriedade intelectual

Os textos, o layout, a marca e o código do site pertencem à Central do CLT. As tabelas de INSS, IRRF, salário mínimo e FGTS são dados públicos de origem oficial; a forma de apresentação, os textos explicativos e os exemplos calculados são de nossa autoria.

7. Publicidade

O site pode exibir anúncios para custear a manutenção e manter as ferramentas gratuitas. Os anúncios são identificados como tal e não influenciam o conteúdo editorial nem os resultados das calculadoras. Veja como isso funciona napolítica de privacidade.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento, com a data de revisão indicada no topo. O uso continuado do site após a alteração implica concordância com a nova versão.

9. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista.