Demissão sem justa causa: tudo o que você tem direito a receber
A lista completa das verbas da demissão sem justa causa, quanto a empresa tem de prazo para pagar, o que conferir antes de assinar e como calcular o seu caso.
Na demissão sem justa causa você recebe saldo de salário, aviso prévio, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3, mais a multa de 40% do FGTS — e ainda saca 100% do saldo do fundo e pode pedir seguro-desemprego. A empresa tem 10 dias corridos para pagar.
Ser demitido sem justa causa é, financeiramente, o cenário mais protegido pela lei — e também o que gera mais dúvida na hora de conferir se o valor está certo. Este guia lista todas as verbas devidas, em que ordem elas aparecem no termo de rescisão e onde estão os erros mais comuns.
O que você recebe na demissão sem justa causa
São seis verbas da empresa, mais dois direitos que vêm de outras fontes:
| Verba | Como é calculada | Tem INSS/IRRF? |
|---|---|---|
| Saldo de salário | Salário ÷ 30 × dias trabalhados no mês | Sim |
| Aviso prévio indenizado | 30 dias + 3 por ano completo (máx. 90) | Não |
| 13º proporcional | 1/12 por mês trabalhado no ano | Sim |
| Férias vencidas + 1/3 | Períodos completos não gozados | Não |
| Férias proporcionais + 1/3 | 1/12 por mês do período em curso | Não |
| Multa de 40% do FGTS | 40% de tudo que foi depositado no contrato | Não |
E, fora do termo de rescisão:
- Saque de 100% do saldo do FGTS, liberado pela Caixa — não é a empresa que paga.
- Seguro-desemprego, de 3 a 5 parcelas, solicitado por você.
A conta completa com os seus números está na calculadora de rescisão.
Aviso prévio: quantos dias são seus
Muita gente ainda acha que aviso prévio é sempre 30 dias. Desde a Lei 12.506/2011, são 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, com teto de 90 dias:
| Tempo de empresa | Dias de aviso |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 |
| 2 anos | 36 |
| 5 anos | 45 |
| 10 anos | 60 |
| 20 anos ou mais | 90 |
O aviso pode ser trabalhado ou indenizado:
- Trabalhado: você cumpre o período e recebe como salário normal. Tem direito a reduzir 2 horas por dia ou faltar 7 dias corridos, à sua escolha, sem desconto.
- Indenizado: a empresa dispensa o cumprimento e paga o valor. Aqui está um detalhe que vale dinheiro: o aviso indenizado projeta o contrato. Ou seja, ele conta como tempo de serviço para 13º, férias proporcionais e FGTS.
Um aviso indenizado de 45 dias pode empurrar você para mais um mês de 13º e mais um mês de férias proporcionais. Se o termo não considerou isso, há diferença a cobrar.
Férias vencidas: o esquecimento mais caro
Férias vencidas são períodos aquisitivos completos que você não gozou. Elas são pagas integralmente, com o terço constitucional, e são a verba mais frequentemente esquecida em contratos longos.
Se você trabalhou 3 anos e tirou férias só duas vezes, tem um período vencido inteiro a receber. Se a empresa deixou passar o prazo de 12 meses para conceder as férias (o período concessivo), esse período é pago em dobro.
Confira: some quantos períodos de 12 meses você completou e quantas vezes de fato saiu de férias. A diferença é sua. Os valores estão na calculadora de férias.
A multa de 40% não é sobre o saldo atual
Este é o mal-entendido mais comum sobre FGTS. A multa de 40% incide sobre tudo o que foi depositado durante o contrato, inclusive valores que você já sacou antes — para compra de imóvel ou por saque-aniversário, por exemplo.
O documento que mostra essa base é o extrato para fins rescisórios, que a empresa usa no cálculo. Se você sacou parte do fundo durante o contrato e a multa foi calculada só sobre o que restou, o valor está errado.
Atenção ao saque-aniversário: quem aderiu continua recebendo a multa de 40%, mas perde o direito de sacar o saldo na demissão sem justa causa. É a armadilha mais comum do FGTS hoje — e a volta para a modalidade saque-rescisão só passa a valer 2 anos depois do pedido. Detalhes na calculadora de FGTS.
O que não tem desconto de INSS e IRRF
Metade das verbas da rescisão é indenizatória e não sofre retenção:
- Aviso prévio indenizado
- Férias vencidas e proporcionais, com o terço
- Multa de 40% do FGTS
Já saldo de salário e 13º proporcional têm INSS e IRRF normalmente. Se você viu desconto sobre férias indenizadas ou sobre a multa do FGTS no seu termo, é erro.
Seguro-desemprego: prazos e valores
O pedido vai de 7 a 120 dias após a data da demissão. Perder esse prazo faz perder o benefício — é o erro que mais causa prejuízo nessa fase, porque não tem recurso depois.
Número de parcelas conforme a solicitação e o tempo trabalhado:
| Solicitação | Tempo trabalhado exigido | Parcelas |
|---|---|---|
| 1ª vez | 12 a 23 meses nos últimos 18 | 4 |
| 1ª vez | 24 meses ou mais | 5 |
| 2ª vez | 9 a 11 meses nos últimos 12 | 3 |
| 2ª vez | 12 a 23 meses | 4 |
| 2ª vez | 24 meses ou mais | 5 |
| 3ª vez em diante | 6 a 11 meses | 3 |
| 3ª vez em diante | 12 a 23 meses | 4 |
| 3ª vez em diante | 24 meses ou mais | 5 |
O valor é calculado sobre a média dos três últimos salários, respeitando o piso de um salário mínimo e o teto divulgado a cada ano. Solicite pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br.
Checklist antes de assinar o termo de rescisão
- Motivo do desligamento está registrado como "sem justa causa"? É o campo que define quase todo o resto.
- Datas de admissão e desligamento estão corretas, inclusive a projeção do aviso indenizado?
- Férias vencidas foram consideradas? Conte seus períodos aquisitivos.
- Médias de variáveis (horas extras, comissões, adicional noturno) entraram na base do 13º e das férias? Se você fazia hora extra habitual, elas integram.
- Multa do FGTS foi calculada sobre todo o depositado, não só sobre o saldo atual?
- Descontos listados fazem sentido? Confira vale, consignado e faltas.
- Guias do FGTS e do seguro-desemprego foram entregues?
Compare o total com a calculadora de rescisão. Diferença de centavos é arredondamento. Diferença de centenas ou milhares merece pedir a memória de cálculo antes de assinar.
Se os valores estiverem errados
Você tem 2 anos após o fim do contrato para entrar com ação trabalhista, podendo cobrar diferenças dos últimos 5 anos de trabalho. Assinar o termo não é quitação plena: valores pagos a menos continuam devidos.
Guarde: holerites dos últimos meses, o termo de rescisão, o extrato do FGTS, o espelho de ponto e a convenção coletiva da sua categoria. É esse conjunto que sustenta qualquer cobrança — e a convenção costuma ser a peça que ninguém guarda e que muda o cálculo a favor do trabalhador.
Perguntas frequentes
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Dez dias corridos contados do fim do contrato, em qualquer modalidade de desligamento. O atraso gera multa de um salário do trabalhador, prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, além do valor devido.
Preciso assinar o termo de rescisão na hora?
Você pode pedir uma cópia e conferir antes. Assinar não impede a cobrança de valores pagos a menos, mas conferir na hora evita desgaste. Se houver divergência clara, registre por escrito que discorda dos valores.
Sou obrigado a cumprir o aviso prévio se fui demitido?
Só se a empresa optar pelo aviso trabalhado. Nesse caso você tem direito à redução de 2 horas diárias ou a faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário. Se a empresa dispensar o cumprimento, o aviso é indenizado e pago em dinheiro.
A empresa pode descontar algo da minha rescisão?
Pode descontar INSS e IRRF sobre as verbas tributáveis, adiantamentos e vales do mês, saldo de empréstimo consignado dentro dos limites, faltas e atrasos. Não pode descontar prejuízo causado sem sua culpa comprovada nem cobrar por equipamento sem previsão contratual.
Fui demitido durante o aviso prévio de pedido de demissão. O que muda?
Se você pediu demissão e a empresa o dispensa antes do fim do aviso, ela deve pagar os dias restantes. A modalidade continua sendo pedido de demissão: não há multa do FGTS nem seguro-desemprego.
Estou de atestado médico. A empresa pode me demitir?
Não durante o afastamento. Quem está em licença médica tem o contrato suspenso e não pode ser desligado. Após alta de auxílio-doença acidentário, existe estabilidade de 12 meses. Demissão nesse período é nula e pode gerar reintegração ou indenização.
Quantas parcelas de seguro-desemprego eu recebo?
De 3 a 5 parcelas, conforme o tempo trabalhado nos últimos meses e o número de vezes que você já solicitou o benefício. O pedido vai de 7 a 120 dias após a demissão, pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo portal gov.br.
Fontes oficiais
- Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT) — Presidência da República
- Lei nº 12.506/2011 — Aviso prévio proporcional — Presidência da República
- FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — Caixa Econômica Federal
Isso pode ajudar alguém que você conhece
A maioria das pessoas nunca conferiu o próprio holerite.
Faça a conta com os seus números
As calculadoras deste tema são gratuitas, não pedem cadastro e mostram a conta aberta passo a passo.
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