Aviso prévio: quantos dias você tem e o que a empresa não pode descontar

São 30 dias para quem tem até um ano de casa, mais 3 dias por cada ano completo trabalhado na mesma empresa, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011). A proporcionalidade vale a favor do trabalhador: quando é você que pede demissão, o aviso continua sendo de 30 dias, e a empresa não pode descontar mais que isso.

"Aviso prévio é 30 dias" é a informação errada mais repetida em conversa de rescisão. Desde 2011 o prazo cresce com o tempo de casa, e quem tem muitos anos de empresa costuma receber menos do que deveria — ou é obrigado a trabalhar mais do que a lei permite. Este guia traz a tabela completa e os pontos em que a conta erra na prática.

A regra em duas linhas

A Lei nº 12.506/2011 fixou o aviso prévio em 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa, e determinou o acréscimo de 3 dias por ano completo trabalhado, até o limite de 60 dias adicionais. Somando, o teto é de 90 dias.

O que a lei não diz, e vale mais que ela na hora da conta: o acréscimo existe em favor do trabalhador. A Nota Técnica CGRT/SRT/MTE nº 184/2012 firmou esse entendimento, e a Justiça do Trabalho o aplica: no pedido de demissão, o aviso devido pelo empregado continua sendo de 30 dias.

A tabela ano por ano

Conte apenas os anos completos na mesma empresa. Onze meses e vinte e nove dias não somam três dias.

Para os anos não listados, a conta é direta: 30 + (3 × anos completos), parando em 90.

Trabalhado ou indenizado: a diferença no bolso

A linha do FGTS é a que mais se perde. Sobre o aviso prévio indenizado incidem os 8% de FGTS e, na demissão sem justa causa, a multa de 40% sobre esse depósito. Com um salário de R$ 3.000 e os valores do motor de cálculo do site:

Repare no salto: entre 30 e 90 dias de aviso há R$ 6.000 de diferença em um salário de R$ 3.000 — e mais R$ 480 entre FGTS e multa. É por isso que confundir o prazo é um dos erros mais caros de uma rescisão. A calculadora de rescisão recalcula tudo com o seu salário e o seu tempo de casa.

A redução de 2 horas ou os 7 dias

No aviso trabalhado por decisão da empresa, o art. 488 da CLT garante ao trabalhador, à escolha dele:

• redução de 2 horas por dia durante todo o período do aviso; ou
• ausência ao serviço nos 7 dias corridos finais, sem desconto no salário.

Dois pontos que costumam ser desrespeitados:

1. A escolha é do empregado, não do empregador.
2. A empresa não pode pagar em dinheiro no lugar de conceder a redução. Aviso cumprido integralmente, sem redução, é aviso nulo — e a Justiça do Trabalho manda indenizar o período como se não tivesse sido cumprido.

Essa redução existe por um motivo prático: é o tempo para procurar outro emprego.

Se foi você que pediu demissão

Três regras que mudam tudo neste cenário:

1. O aviso devido por você é de 30 dias, independentemente do tempo de casa. A proporcionalidade da Lei nº 12.506/2011 só corre a favor do trabalhador.
2. Se você não cumpre o aviso, a empresa pode descontar o salário equivalente a 30 dias (CLT, art. 487, § 2º) — e nada além disso.
3. A empresa pode dispensar o cumprimento. Nesse caso não há desconto algum. Peça a dispensa por escrito.

Desconto de 45, 60 ou 90 dias na rescisão de um pedido de demissão é irregular. Confira o valor descontado no termo antes de assinar.

O que a empresa não pode fazer

• Exigir mais de 30 dias de trabalho no aviso. O período que exceder 30 dias, por força da proporcionalidade, tem de ser indenizado.
• Descontar mais de 30 dias no pedido de demissão.
• Negar a redução de 2 horas ou os 7 dias no aviso trabalhado, ou escolher a opção no lugar do trabalhador.
• Deixar de recolher FGTS sobre o aviso, trabalhado ou indenizado.
• Demitir por justa causa durante o aviso para não pagar o restante, sem que haja falta grave nova e provada.
• Pagar depois de 10 dias corridos do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Atraso gera multa de um salário em seu favor.

Dois cuidados adicionais. Se você comete falta grave durante o aviso trabalhado, perde o direito ao restante do período. E se você consegue outro emprego durante o aviso dado pela empresa e pede dispensa do cumprimento, a Súmula 276 do TST permite que a empresa deixe de pagar os dias restantes — o direito ao aviso é irrenunciável, mas a comprovação de novo emprego é a exceção reconhecida. Avaliar a data de início do novo contrato antes de pedir a dispensa evita perder o valor.

Como conferir no seu termo de rescisão

Com o TRCT na mão, checagem em cinco passos:

• Confira a data de admissão e a de aviso: quantos anos completos deram?
• Aplique 30 + (3 × anos completos), com teto de 90. O número bate com o termo?
• Se o aviso foi indenizado, confira se ele projetou o 13º e as férias proporcionais (um doze avos a mais quando a projeção cruza o mês seguinte).
• Procure a linha de FGTS sobre o aviso e, na demissão sem justa causa, a multa de 40% incluindo esse valor.
• Se você pediu demissão, confira se o desconto foi de no máximo 30 dias.

Encontrou diferença? Não assine com ressalva verbal: peça o recálculo por escrito. E antes de conversar com o departamento pessoal, refaça a conta na calculadora de rescisão e no simulador de FGTS — chegar com o número pronto encurta a discussão. Para o quadro completo do que mais entra na rescisão, veja o que você tem direito a receber na demissão sem justa causa.

Perguntas frequentes