Licença-paternidade de 20 dias: o que vale em 2026 e o que muda em 2027

Em 2026 a licença-paternidade continua sendo de 5 dias corridos — 20 dias apenas em empresa inscrita no Programa Empresa Cidadã. A Lei nº 15.371/2026, sancionada em 31 de março de 2026, só entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, e amplia a licença em etapas: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029, com estabilidade no emprego e criação do salário-paternidade.

A licença-paternidade de 20 dias virou assunto em março, quando a lei foi sancionada. O detalhe que se perdeu no caminho: quem tem filho em 2026 continua com cinco dias. A ampliação tem calendário próprio, começa em 2027 e só chega aos 20 dias em 2029. Abaixo, o que é seu hoje, o que muda em cada ano e o que fazer em cada caso.

Quantos dias você tem hoje, em 2026

O direito atual não está na CLT. Ele vem do art. 10, § 1º, do ADCT da Constituição de 1988, que fixou a licença-paternidade em cinco dias até que a lei complementar prevista no art. 7º, XIX, fosse editada. Passaram 38 anos com essa regra provisória.

São cinco dias corridos, e não dias úteis, contados do nascimento. O art. 473, III, da CLT — que fala de dois dias para registro civil — foi absorvido por esse prazo maior.

Existe, desde 2016, um caminho para 20 dias já hoje: o Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008, com a redação da Lei nº 13.257/2016). Empresa inscrita no programa pode prorrogar a licença por mais 15 dias, totalizando 20. Mas há duas condições que derrubam a maioria dos pedidos:

1. a empresa precisa estar inscrita no programa (é adesão voluntária, com incentivo fiscal, e só interessa a empresa tributada pelo lucro real);
2. o empregado precisa requerer a prorrogação em até 2 dias úteis após o parto e comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável.

Vale perguntar ao departamento pessoal antes do nascimento se a empresa é inscrita. Dois dias úteis é um prazo que se perde na maternidade.

O calendário da Lei nº 15.371/2026

A lei foi sancionada em 31 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 1º de abril de 2026, mas o próprio texto adia a vigência para 1º de janeiro de 2027. A ampliação é escalonada:

Nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência, o período é acrescido de um terço. Na prática: 10 dias viram cerca de 13, e os 20 dias de 2029 viram cerca de 27.

A referência é a data do nascimento, da adoção ou da guarda judicial. Filho que nasce em dezembro de 2026 entra na regra de cinco dias; em janeiro de 2027, na de dez.

O que é o salário-paternidade

Esta é a mudança estrutural, e ela vai além dos dias. Até aqui, a licença-paternidade era um encargo do empregador: quem não tinha carteira assinada simplesmente não tinha licença. A lei cria o salário-paternidade como benefício previdenciário, no mesmo desenho do salário-maternidade.

O pagamento é feito pela empresa, que se ressarce junto ao INSS observado o teto dos benefícios do Regime Geral, ou diretamente pelo INSS nos casos em que não há empregador. Microempresas e empresas de pequeno porte têm tratamento próprio de reembolso.

Uma consequência prática: para quem ganha acima do teto previdenciário, a empresa continua pagando o salário integral, mas só recupera até o limite do teto. Em 2026 esse teto é de R$ 8.475,55, valor que você encontra também na tabela do INSS.

Estabilidade no emprego

A partir da vigência, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado no período entre o início do gozo da licença e um mês depois do término dela. É uma proteção que a licença de cinco dias nunca teve.

Demissão dentro desse período gera direito à reintegração ou à indenização do período de estabilidade, no mesmo raciocínio que a Justiça do Trabalho aplica a outras estabilidades provisórias.

Filho que nasce na virada do ano

Como a lei escalona por ano-calendário, a data do nascimento decide o seu prazo — e a diferença entre dezembro e janeiro é grande:

Não existe direito adquirido a um prazo futuro: o que vale é a regra vigente na data do nascimento, da adoção ou da guarda. Quem está com previsão de parto para o fim de 2026 e trabalha em empresa inscrita no Programa Empresa Cidadã tem, nesse período, o caminho mais vantajoso disponível — os 20 dias do programa, contra os 10 dias que a lei nova traz em 2027.

Por que ainda é menos do que a licença-maternidade

A licença-maternidade é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 no Programa Empresa Cidadã, e é paga como benefício previdenciário desde sempre. Mesmo em 2029, com 20 dias, a licença-paternidade seguirá seis vezes menor.

A mudança relevante da Lei nº 15.371/2026 não está só no número de dias: está em igualar o desenho jurídico dos dois direitos. Ao transformar a licença-paternidade em benefício previdenciário — o salário-paternidade —, a lei tira o custo do afastamento do empregador individual e o coloca no Regime Geral, que é o motivo pelo qual autônomo, MEI e doméstico passam a ter direito. É a mesma engenharia que sustenta o salário-maternidade há décadas.

A licença mexe no seu salário, no FGTS ou nas férias?

Não. É um afastamento remunerado, e isso significa quatro coisas:

• o salário do mês vem integral, sem desconto pelos dias de ausência;
• o período conta como tempo de serviço, para férias, 13º e aviso prévio;
• o FGTS continua sendo depositado — 8% sobre a remuneração do mês;
• INSS e Imposto de Renda incidem normalmente, como em qualquer mês de salário.

Se quiser conferir quanto sobra no mês em que a licença cai, use a calculadora de salário líquido com o seu salário bruto normal — a licença não muda a base de cálculo.

Como pedir, passo a passo

Para os cinco dias de hoje:

1. Avise o gestor e o departamento pessoal assim que o nascimento ocorrer.
2. Entregue a certidão de nascimento ou o documento de adoção/guarda.
3. Os cinco dias corridos começam a contar do dia do parto. Alguns acordos coletivos permitem iniciar no primeiro dia útil seguinte — confira a sua convenção.

Se a empresa é inscrita no Programa Empresa Cidadã, acrescente:

1. Requerimento da prorrogação em até 2 dias úteis após o parto, por escrito.
2. Comprovação de participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável, conforme o que a empresa exigir.

O que fazer se a empresa negar

Cinco dias corridos são direito constitucional, não liberalidade. Negativa ou desconto dos dias no holerite se resolve nesta ordem:

1. Pedido por escrito ao departamento pessoal, com a certidão anexada — guarde protocolo ou e-mail.
2. Sindicato da categoria, que costuma resolver por telefone quando o caso é claro.
3. Denúncia à Superintendência Regional do Trabalho ou reclamação na Justiça do Trabalho.

Vale conferir também a convenção coletiva da sua categoria: várias já preveem prazo maior que o legal, e o que for mais favorável ao trabalhador prevalece. Se houve desconto indevido no mês, a linha aparece no holerite — o guia de como ler o holerite linha por linha mostra onde procurar.

Perguntas frequentes