Atestado médico: os 15 primeiros dias, o INSS e o afastamento por saúde mental

A empresa paga integralmente os 15 primeiros dias de afastamento por atestado médico; do 16º dia em diante, quem paga é o INSS, por meio do auxílio por incapacidade temporária, que corresponde a 91% do salário de benefício (Lei nº 8.213/1991, art. 60). Desde março de 2026, atestado que recomenda afastamento de até 90 dias pode ser aprovado só por análise documental no Meu INSS, sem perícia presencial.

Atestado médico é um dos assuntos em que mais se perde dinheiro por desinformação — de dois lados. Trabalhador que não sabe que atestados curtos se somam deixa de pedir o benefício. Empresa que desconta dias de atestado dentro dos 15 primeiros está descontando irregularmente. Este guia separa quem paga o quê, em que prazo, e o que muda com as regras que entraram em vigor em 2026.

Quem paga os 15 primeiros dias

A divisão está no art. 60 da Lei nº 8.213/1991 e não tem exceção para tipo de doença:

Nos 15 primeiros dias o contrato fica interrompido: a empresa paga como se você estivesse trabalhando, e o período conta para tudo — férias, 13º, FGTS e tempo de serviço. A partir do 16º dia o contrato fica suspenso, e é aí que começam as consequências que quase ninguém explica antes (veja mais abaixo).

Desconto de dias de atestado no holerite, dentro dos 15 primeiros dias, é irregular. Se apareceu na sua folha, a linha está visível — o guia de como ler o holerite linha por linha mostra onde os descontos ficam.

A regra dos 60 dias, que quase ninguém aplica

Este é o ponto de maior perda. Atestados pela mesma doença, dentro de 60 dias contados do fim do afastamento anterior, somam-se para efeito dos 15 dias.

Exemplo prático: 8 dias de atestado em março, 5 dias em abril e 4 dias em maio, todos pelo mesmo problema de coluna. São 17 dias somados — a partir do 16º dia acumulado o pagamento é do INSS, e não da empresa. Quem trata cada atestado como um evento novo perde o direito ao benefício e à contagem correta.

Guarde todos os atestados e as datas. É a documentação que sustenta o pedido.

Quanto o INSS paga

O auxílio por incapacidade temporária corresponde a 91% do salário de benefício — a média das suas contribuições, não o seu último salário. Sobre isso incidem dois limites, com os valores de 2026 do motor de cálculo do site:

Duas consequências que pegam as pessoas de surpresa:

1. Quase sempre você recebe menos do que o seu salário. A média de contribuições costuma ficar abaixo do salário atual, e ainda se aplicam os 91%. A empresa não é obrigada a cobrir a diferença — a menos que a convenção coletiva da categoria preveja complementação. Vale checar a sua.
2. Quem ganha acima do teto sente mais. Salário de R$ 12.000 não gera benefício de R$ 12.000: o cálculo para no teto de R$ 8.475,55. A tabela do INSS mostra o teto e as faixas de contribuição que formam essa média.

A carência, em regra, é de 12 contribuições mensais. Ela é dispensada em acidente de qualquer natureza, acidente de trabalho e doenças previstas na lista do Ministério da Saúde e da Previdência Social.

O que o novo Atestmed mudou em 2026

O Atestmed é a análise do pedido por documento, sem perícia presencial. Em 24 de março de 2026 o Ministério da Previdência Social e o INSS lançaram uma nova versão, com mudanças que interessam diretamente a quem precisa se afastar:

O INSS informou também redução do período médio de espera para a concessão do benefício por incapacidade temporária, hoje em torno de 26 dias em todo o país.

Um detalhe que evita retrabalho: como o Atestmed não permite prorrogação, quem sabe que o afastamento vai passar do prazo do atestado deve se planejar para agendar perícia antes do fim do benefício, dentro dos 15 dias finais.

Como pedir, passo a passo

1. Entregue o atestado à empresa logo no início do afastamento. Não há prazo em lei, mas normas internas e convenções coletivas costumam fixar 48 horas — cumprir o prazo evita falta injustificada.
2. Passando de 15 dias, entre no Meu INSS e peça o benefício por incapacidade temporária. Anexe o atestado, o relatório médico e os exames.
3. Informe o afastamento à empresa e confirme com o departamento pessoal a data em que o pagamento dela termina (15º dia) e o INSS começa.
4. Acompanhe o resultado no Meu INSS. Aprovado por análise documental, o benefício é concedido sem perícia. Indeferido, cabe pedido de reconsideração ou perícia presencial.
5. Ao voltar, apresente o atestado de alta. A empresa pode exigir exame médico de retorno ao trabalho — é obrigação dela, prevista em norma de saúde e segurança.

O atestado precisa dizer o que eu tenho?

Não. O atestado exige a informação da incapacidade e do prazo de afastamento; o CID só é incluído com autorização expressa do paciente. Diagnóstico é dado sigiloso, e a empresa não pode condicionar a aceitação do atestado à revelação da doença.

Isso vale integralmente para afastamento por transtorno mental — depressão, ansiedade, síndrome de burnout. A regra é a mesma de qualquer outra doença: o que decide é a incapacidade para o trabalho.

Vale registrar o contexto: desde 26 de maio de 2026 a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego pode autuar empresas que não avaliam e gerenciam riscos psicossociais no Programa de Gerenciamento de Riscos, por força da atualização da NR-1. Estresse, assédio, violência no trabalho e sobrecarga passaram a ter o mesmo tratamento dos riscos físicos e químicos. Na prática, atestado por saúde mental deixou de ser assunto que a empresa pode tratar como problema exclusivo do trabalhador.

O que acontece com FGTS, férias e 13º

Aqui está a parte que muda a sua conta e raramente é avisada. A partir do 16º dia o contrato fica suspenso, e cada verba se comporta de um jeito:

A distinção do FGTS vem do art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/1990: a obrigação de depositar durante o afastamento existe apenas no serviço militar obrigatório e na licença por acidente de trabalho. O TST estende a regra à doença ocupacional, equiparada a acidente, inclusive quando o nexo causal é reconhecido só em juízo. Se o seu afastamento tem causa no trabalho, os depósitos são devidos — confira o extrato no simulador de FGTS e no aplicativo do FGTS.

Estabilidade ao voltar: quando existe

• Doença comum: não há estabilidade. Você pode ser demitido depois da alta, respeitadas as regras normais de rescisão.
• Acidente de trabalho ou doença ocupacional: estabilidade de 12 meses contados da cessação do auxílio, quando o afastamento passou de 15 dias e houve recebimento de auxílio acidentário (Lei nº 8.213/1991, art. 118). O TST reconhece o direito também quando o nexo entre a doença e o trabalho é comprovado depois, mesmo sem o benefício acidentário.
• Durante o afastamento: o contrato está suspenso, e demissão nesse período é nula — a empresa precisa aguardar a alta.

Checagem rápida

• Os dias de atestado dentro dos 15 primeiros foram pagos sem desconto?
• Houve outros atestados pela mesma doença nos últimos 60 dias? Some os dias.
• Passando de 15 dias somados, o pedido no Meu INSS foi feito?
• Se a causa é o trabalho, houve emissão de CAT pela empresa?
• Se a causa é o trabalho, o FGTS continuou sendo depositado?
• Na volta, houve exame médico de retorno ao trabalho?
• Se o afastamento foi acidentário, a estabilidade de 12 meses está sendo respeitada?

Para conferir o que o seu salário gera de contribuição — a base que forma o valor do benefício —, use a calculadora de INSS e a calculadora de salário líquido.

Perguntas frequentes